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Liberdade de Profissão

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No Brasil, a profissão de detetive particular é livre para ser exercida e não existe órgão fiscalizador atuante. Existem vários conselhos espalhados por todo Brasil que nada fazem por seus associados e apenas vendem carteiras de detetive profissional à distância.

Portanto se alguém lhe apresentar uma carteira dizendo que todo detetive particular deve ser associado ao conselho A, B OU C, não acredite. Somente quando a profissão for 100% reconhecida, que haverá um conselho disciplinador como a OAB, CRM, CREA, entre outros. Desta forma, muitos dos profissionais sem nenhuma formação que hoje se proliferam nos mais diversos meios de divulgação ficariam impedidos de exercer a atividade. Portanto, se negociar com investigador particular à distância, prefira a conta de uma empresa para depositar seu dinheiro.

Supremo Tribunal Federal

Veja matéria no Portal da câmara dos deputados

Sobre a infidelidade Conjugal

O sigilo Profissional

RE 84955 / SP - SAO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Julgamento: 23/05/1978 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ DATA-16-06-78 PP-04396 EMENT VOL-01100-02 PP-00593 RTJ VOL-00086-03 PP-00862
Indexação da Revista Trimestral do STF
CT , LIBERDADE DE PROFISSAO, DETETIVE PARTICULAR, INTERDICAO
, POLICIAL

Ementa

Liberdade de profissao. Detetive particular. Ilegitimidade da interdicao imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto n. 50.532/61) que exorbitaram dos limites da Lei tida como aplicavel (Lei n. 3.099/57). Seguranca concedida. Recurso Extraordinario conhecido e provido.

 

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
N. PP.: (12). REVISAO: (NCS).
IMPLANTACAO: 17.08.92 (mv). ALTERACAO: 28.02.94, (MK).::
ALTERACAO: 16.10.95, (SMK).

 

Legislação
LEG-FED LEI-003099 ANO-1957
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005
LEG-FED DEC-050532 ANO-1961

 

Indexação
AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, poder de policia, fiscalizacao,
exercicio profissional, detetive particular






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